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Concurso Público: como Funciona Cadastro Reserva, Direitos Candidato

Confira abaixo como funciona o cadastro de reserva de um concurso público – Quais são os direitos de um candidato no concurso público.

direitos-candidato-concurso-publicoMuitas dúvidas surgem ao prestarmos um concurso público e ser aprovado. Vão me chamar se fui aprovado no concurso? Qual a validade do cadastro de reserva? A chamada será por ordem da classificação dos candidatos aprovados?

Confira aqui no blog Essas e Outras, como funciona a política da chamada dos aprovados em concurso público.

Você foi aprovado em um concurso público em cadastro de reserva, fique sabendo que você pode ou não ser chamado. Vai depender da sua classificação e do número de vagas que a empresa em questão oferece. Por lei (Projeto de lei do Senado 369/2008), todo concurso público deve ter ao menos uma vaga em aberto, não somente feito para cadastro de reserva.
Todo o processo preparatório de um concurso público é bem planejado pela empresa, e bem administrado e organizado. Os números de candidatos aprovados pode ser maior que o número de vagas.
 Conheça alguns direitos do candidato ao fazer um concurso público:
  • Os requisitos exigidos no edital só deverão ser cobrado do candidato à vaga no ato  da covocação para a posse da vaga;
  • As restrições no edital devem ser previstas por Lei anterior (Constituição Federal, art.37, inc. I);
  • Os aprovados, deverão ter o direito de concorrer a vaga durante o prazo de validade do concurso ou até  a data prorrogada caso aconteça a prorrogação da validade do concurso, que pode ser ou não prorrogado por mais dois anos, dependendo do interesse da administração;
  • Ao expirar o prazo de validade, o aprovado no concurso perde a garantia de ser chamado. Existe porém excessões, no caso do candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação/contratação: se a vaga em questão estiver sendo ocupada por terceirizado ou funcionário cedido; caso os aprovados dentro das vagas desistam de assumir; ou se surgirem novas vagas, afirma decisão recente do STJ.
  • Depois da divulgação da lista final de aprovados, cabe ao candidato manter seus dados atualizados (telefones, e-mail, endereço) durante o tempo previsto da validade do cadastro de reserva, para que possa ser comunicado caso consiga uma vaga.
  • Se o candidato se sentir lesado sobre os seus direitos, poderá cionar o judiciário e procurar o Ministério Público por irregulardades no caminhar do concurso, caso atinja vários candidatos. Este direitos podem ser procurados até 120 dias antes  do término do prazo de validade do concurso como (mandado de segurança preventivo), e 120 dias após (mandado de segurança). O  candidato poderá impetrar ação ordinária até 5 anos após o prazo de validade do concurso expirar.

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