Tudo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – artigos e conceitos.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção das crianças e do adolescente e foi instituído no dia 13 de julho de 1990. Suas medidas têm como inspiração as diretrizes da Constituição Federal de 1988.

Está dividido em dois livros sendo que no primeiro constam os direitos fundamentais e no segundo os procedimentos de proteção. Nele é definida como criança toda a pessoa que tenha até 12 anos de idade incompletos. Dos 12 anos completos aos 18 é considerado adolescente.

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Confira alguns conceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

 Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

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 a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

 b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

 c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

 Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

  Essa é só uma parte do Estatuto, para vê-lo na íntegra clique aqui.

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