Comportamento

Lei que Garante Direito a Deficiente Visual com Cão-Guia é Descumprida

Foto: sheikyermami.com

As pessoas que possuem algum tipo de deficiência visual enfrentam grandes dificuldades para se locomover nas ruas de grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Para diminuir suas limitações algumas pessoas recorrem aos cães-guias, animais treinados para estar sempre ao lado de seu dono e guiá-lo pelo caminho menos irregular e que ofereceça menos riscos à sua segurança.

O problema é que essa alternativa não tem se tornado muito eficaz uma vez que as nossas ruas oferecem uma série de restrições aos deficientes e seus cães. Mesmo com a lei 11.126 criada em 27 de junho de 2005, garante que o usuário do cão guia frequente qualquer local com o animal, muitas vezes essas pessoas são impedidas de pegar táxis e transportes públicos como os ônibus.

Alguns sãoproibidos até mesmo de ingressar em lojas, restaurantes e outros estabelecimentos em função da presença do cachorro. Isso porque a lei concede de forma explícita esse e outros direitos aos portadores de necessidades especiais. Confira o que diz a lei:

 

Lei federal n° 11.126, de 27 de junho de 2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Art. 1o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

§ 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.

§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.

Art. 2o (VETADO)

Art. 3o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.

Art. 4o Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação. (Regulamento)

Art. 5o (VETADO)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Um dos motivos de tantos transornos é a falta de divulgação da lei. Muitas pessoas não conhecem os direitos dos portadores de deificiência visual e impedem que eles levem uma vida normal. Mas e você, já presenciou alguma cena de descumprimento da lei? O que você acha disso tudo? Deixe o seu comentário.

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