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Questão de Direito Tributário com Gabarito Comentado: Concurso Fiscal

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……………Se você pretende fazer um concurso público sabe que não é nada fácil garantir uma vaga em meio a tanta gente interessada e preparada. Para vencer a concorrência o jeito é se praticar bastante, resolver questões dos concursos anteriores e estar ligado ao que acontece no mundo a sua volta.

……………Para você que quer garantir uma vaga de fiscal nós separamos algumas questões de Direito Tributário que foram divulgadas no jornal “Folha do Concurseiro” para você praticar, todas com gabarito comentado. Confira a primeira questão:

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……………QUESTÃO 1:

……………(AFRFB/2005) A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

……………A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

……………a) A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.

……………b) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.

……………c) Ambos parágrafos contém afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.

……………d) A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.

……………e) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

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……………GABARITO COMENTADO

……………O objetivo do SIMPLES é estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 1º da Lei nº9.317/66). O SIMPLES implica recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação e não exclui a incidência da CPMF (Artigo 13,§1º, VII da Lei nº 9.317/66 alterada pela LC nº 123 de 14/12/2006). Alternativa C

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…………..Fonte: Folha do Concurseiro – Julho de 2011

Assuntos do Artigo:
  • questões de direito tributário com gabarito
  • prova de direito tributario com gabarito
  • exercicios de direito tributário com gabarito

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